A Câmara de Vereadores de Boa Vista do Buricá aprovou, por unanimidade, a criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. A votação ocorreu durante a 16ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (21).
O Projeto de Lei Legislativo nº 07/2026, de autoria dos vereadores da bancada do União Berenice, Cleu e Marinês prevê atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com fibromialgia e também cria a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO).
O documento deverá facilitar a comprovação da condição em órgãos públicos, unidades de saúde e estabelecimentos privados que realizam atendimento ao público. A medida busca garantir, no município, direitos já previstos nas legislações federal e estadual.
Durante a discussão da proposta, fizeram uso da palavra as vereadoras Marinês Penz, Berenice Maria Classmann e Roseli de Oliveira Reizes Hahn, além do vereador Antônio Sérgio de Vargas Mota.
LDO 2027 também foi aprovada
Outro destaque da sessão foi a aprovação, em segundo turno e por unanimidade, do Projeto de Lei nº 50/2026, que estabelece as diretrizes orçamentárias de Boa Vista do Buricá para 2027.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define metas e prioridades da Administração Municipal e orienta a elaboração do orçamento do município para o próximo ano.
Antes da votação, os vereadores aprovaram uma emenda que retirou a exigência de três anos de existência para entidades privadas sem fins lucrativos receberem recursos municipais. A alteração adequa o texto à Lei Federal nº 13.019/2014, que prevê prazo mínimo de um ano para parcerias com municípios.
Os nove vereadores participaram da sessão, conduzida pelo presidente do Legislativo, Wagner Klockner.
A próxima Sessão Ordinária está marcada para 5 de outubro, às 19h.
Fonte: Portal diário / Câmara de Vereadores de Boa Vista do Buricá.
